Decretos


2014

DECRETO NÂș 8.281, DE 1Âș DE JULHO DE 2014

DispĂ”e sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o PrĂȘmio Brasil Audiovisual e dĂĄ outras providĂȘncias.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8281.htm

2007

DECRETO NÂș 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

Regulamenta os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dĂĄ outras providĂȘncias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6299.htm