Além de ser responsável pela execução orçamentária e financeira das ações do FSA e pelo apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor, a ANCINE possui as seguintes atribuições como secretaria executiva do FSA:

• propor ao Comitê Gestor normas e critérios para a aplicação dos recursos epara a apresentação das propostas de projetos, para os parâmetros de julgamento e para os limites de valor do apoio financeiro aplicável a cada caso;
• acompanhar a execução dos projetos que utilizam os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual e elaborar relatórios periódicos;
• elaborar relatório anual de gestão do Fundo Setorial do Audiovisual a ser submetido à apreciação do Comitê Gestor.

Para relação completa das atribuições, veja o art. 12 do Decreto nº 6.299/07.